Avanço das recuperações judiciais segue prejudicando o crédito no agro

A segurança jurídica, o acesso ao crédito e os desafios regulatórios que impactam a competitividade do setor estiveram em pauta na primeira reunião do Comitê Jurídico da ABAG no biênio 2026–2027. O encontro marcou o início da construção da agenda estratégica do grupo, que atuará na identificação e discussão dos principais temas jurídicos e regulatórios de interesse do agro brasileiro.

Sob a liderança de Frederico Favacho (Santos Neto), com Álvaro Gallo (Trench Rossi Watanabe) e Amanda Lima (CropLife Brasil) nas vice-presidências e coordenação de Roberto Araújo (ABAG), o comitê reuni representantes das empresas e entidades associadas para discutir as prioridades para os próximos anos e aprofundar o debate sobre crédito, recuperação judicial e financiamento privado.

A reunião contou com a participação de Lucas Monteiro de Souza, Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Professor e Coordenador do Programa de LL.M. em Direito do Agronegócio da Harven Agribusiness School, que apresentou um panorama do atual cenário de endividamento rural e os impactos do aumento dos pedidos de recuperação judicial sobre o ambiente de crédito do agro.

Segundo dados, o setor registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, o maior volume da série histórica da Serasa Experian e um crescimento de 56,4% em relação ao ano anterior. De acordo com Lucas, o fenômeno tem sido observado com maior intensidade entre produtores de médio porte da região Centro-Oeste.

“A gente verifica esse fenômeno do aumento no número de pedidos de recuperação judicial de maneira mais acentuada no Centro-Oeste”

Durante sua exposição, ele destacou a transformação ocorrida no modelo de financiamento do agronegócio brasileiro ao longo dos últimos anos.

“O agro brasileiro evoluiu nos últimos 20 anos de um modelo de financiamento preponderante público para um modelo em que o capital privado é o protagonista”

Nesse contexto, o especialista ressaltou a importância da segurança jurídica para preservar a confiança dos agentes financiadores e garantir a continuidade dos investimentos.

“Não há agronegócio no Brasil sem o crédito privado e não há, em lugar nenhum do mundo, concessão de crédito sem o mínimo de segurança aos credores”

A discussão abordou ainda temas relacionados à preservação das garantias vinculadas às operações de crédito, à aplicação das regras de recuperação judicial e aos impactos das decisões judiciais sobre a disponibilidade de recursos para o financiamento da atividade agropecuária.

“Está mais difícil para o bom produtor conseguir crédito”, observou Lucas ao analisar os reflexos do cenário atual sobre o mercado de financiamento rural

O aumento da insegurança jurídica tem levado instituições financeiras a revisar suas políticas de crédito, com maior exigência de garantias e ampliação do uso da alienação fiduciária. Os participantes destacaram que os efeitos das recuperações judiciais extrapolam o sistema financeiro e impactam toda a cadeia do agronegócio, elevando o custo do crédito, restringindo a oferta de financiamento privado, reduzindo a disponibilidade de crédito de prazo safra por distribuidores de insumos e aumentando as exigências para produtores e demais agentes do setor.

Após a apresentação, os participantes debateram os principais desafios jurídicos e regulatórios enfrentados pelo setor e contribuíram para a construção da agenda de trabalho do Comitê para o biênio 2026–2027.

Entre os temas apontados como prioritários estão a segurança jurídica regulatória, a judicialização de questões relacionadas ao agro, o marco regulatório de insumos agropecuários, recuperação judicial, arrendamento e garantias, compliance regulatório, ESG, além de regulamentações internacionais com potencial impacto sobre o setor, como o Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) e as discussões relacionadas à mudança indireta do uso da terra (ILUC).

Outro tema que despertou atenção dos participantes foi a crescente utilização do Manual de Crédito Rural (MCR) como fundamento para revisões de contratos privados, fenômeno que, segundo os debatedores, pode gerar insegurança jurídica e impactar a disponibilidade de crédito privado para o setor. Além dos convidados, o encontro contou com a participação de membros da ABAG e representantes das empresas e entidades associadas.