Comitê de Bioenergia da ABAG debate desafios da Lei do Combustível do Futuro

Transformar os avanços regulatórios da Lei do Combustível do Futuro em investimentos, aumento da oferta de biocombustíveis e redução efetiva de emissões exige coordenação entre governo, setor produtivo e entidades representativas.

Esse foi o eixo central da segunda reunião do Comitê de Bioenergia da ABAG no biênio 2026–2027, realizada em 2 de setembro, na sede do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), em Brasília, com participação presencial e remota.

Na abertura, o presidente do Comitê, Jacyr Costa, destacou o papel do colegiado na construção e articulação de propostas para ampliar a participação da bioenergia na matriz brasileira. Segundo ele, o setor precisa combinar segurança regulatória, instrumentos de financiamento, comunicação com a sociedade e uma atuação coordenada de advocacy para acelerar a implementação das políticas públicas.

Lei do Combustível do Futuro: regulamentação e investimentos

A reunião ocorreu no momento em que a Lei do Combustível do Futuro completa dois anos de sua aprovação pelo Congresso Nacional. O deputado federal Arnaldo Jardim destacou que o marco regulatório permanece atual e abrangente, mas sua efetividade dependerá da regulamentação e da execução de seus instrumentos.

Ele defendeu que a comparação entre as diferentes alternativas energéticas considere as emissões geradas ao longo de todo o ciclo de vida. Para o parlamentar, segurança energética e segurança alimentar não são agendas concorrentes, mas complementares.

Os avanços da agenda regulatória também estiveram em discussão, com a participação de Marlon Arraes, do Ministério de Minas e Energia (MME). Entre os temas apresentados: o combustível sustentável de aviação (SAF), a captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS), a consulta pública sobre diesel verde e os testes com biodiesel.

No caso do SAF, foram discutidos mecanismos de book and claim, que permitem separar o uso físico do combustível de seu benefício ambiental, e a interoperabilidade entre sistemas de registro e certificação. Esses instrumentos são importantes para assegurar rastreabilidade, reconhecimento das reduções de emissões e prevenção da dupla contagem.

A necessidade de previsibilidade regulatória, fiscalização e sinais econômicos adequados foi apontada como condição essencial para viabilizar novos projetos e ampliar os investimentos no setor. Jacyr Costa chamou atenção para os elevados custos de implantação de unidades industriais, especialmente de SAF, e defendeu a mobilização de instrumentos de financiamento para a transição energética. O EcoInvest foi citado como uma alternativa que merece interlocução específica com o Tesouro Nacional e as instituições financeiras.

Bioenergia, créditos de carbono e novas oportunidades de mercado

A ampliação das oportunidades para a bioenergia esteve associada à discussão sobre créditos de carbono e à valorização dos atributos ambientais da geração a partir de biomassa. Eduardo Bastos, diretor-executivo do Instituto Equilíbrio e presidente do Comitê de Biocompetitividade e Sustentabilidade da ABAG, apresentou o potencial de geração de créditos de carbono a partir da bioeletricidade excedente produzida com bagaço de cana-de-açúcar.

A proposta considera dados auditáveis da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), fatores oficiais de emissão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além de validação e verificação independentes.

De acordo com os dados apresentados, o setor sucroenergético exportou mais de 20 milhões de MWh de bioeletricidade em 2025, volume que poderia representar mais de 6 milhões de créditos de carbono potenciais. Considerando o valor de referência de US$ 30 por tonelada de CO₂ equivalente, o potencial mínimo de receita foi estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão por ano no mercado regulado.

Bastos ponderou, contudo, que a monetização desse potencial depende de metodologias reconhecidas, critérios de adicionalidade e integridade e mecanismos capazes de evitar a dupla contagem entre créditos de carbono, certificados internacionais de energia renovável (I-REC) e Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Nesse contexto, a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) esteve em pauta. Na avaliação dos participantes, as regras de cumprimento e as sanções devem ser claras e efetivas para estimular a demanda, sustentar o valor dos créditos e criar condições para novos investimentos.

Outra frente discutida pelo Comitê foi a abertura de novos mercados para os biocombustíveis, com destaque para o transporte marítimo. Henrique Mendes Araújo, vice-presidente do Comitê e diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Copersucar, apresentou a experiência do primeiro abastecimento de um navio com etanol realizado no Brasil. A operação ocorreu em julho de 2026 e forneceu 500 toneladas — aproximadamente 635 mil litros — de etanol, transferidos por uma barcaça para um navio porta-contêineres com tecnologia dual-fuel.

A iniciativa demonstrou o potencial do etanol para contribuir com a descarbonização da navegação e ampliar a segurança energética. O desenvolvimento desse mercado, entretanto, dependerá do reconhecimento regulatório internacional, de critérios adequados para contabilizar as reduções de carbono, de investimentos em infraestrutura portuária e logística e da expansão sustentável da oferta.

O Comitê ressaltou ainda a importância da atuação brasileira junto à Organização Marítima Internacional (IMO) e do diálogo permanente com armadores, autoridades portuárias, governo e entidades setoriais.

Etanol: consumo, confiança e comunicação

Uma das exposições foi sobre o fortalecimento do mercado doméstico de etanol a partir de iniciativas voltadas ao consumo, à confiança do consumidor e à comunicação sobre o combustível renovável.

Amaury Pekelman, da União Nacional do Etanol e Bioenergia (UNEM), apresentou o Plano Estratégico Etanol, voltado à criação de uma campanha nacional para valorizar o combustível renovável e estimular mudanças nos hábitos de consumo. A iniciativa deverá avançar com a definição do modelo de governança, a mobilização de recursos e a contratação de uma agência para desenvolver uma estratégia de comunicação de longo prazo.

Na sequência, Eduardo Leão, da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA), apresentou o diagnóstico “Por que o etanol não converte seu potencial em consumo?”. O estudo identificou quatro dimensões que limitam o avanço do combustível: consumidor, varejo, confiança técnica e reputação.

Entre os principais obstáculos estão o hábito de abastecer com gasolina, as dúvidas sobre desempenho e manutenção dos veículos, a informalidade, a adulteração de combustíveis e a concorrência desleal no varejo.

Os diagnósticos da UNEM e da UNICA convergiram para a necessidade de uma atuação coordenada. Além de uma campanha de alcance nacional, o setor deverá enfrentar a informalidade, manter uma comunicação técnica apoiada por fontes independentes e confiáveis e fortalecer o etanol como produto associado à inovação, à sustentabilidade e à identidade brasileira.

Os diferentes temas debatidos reforçaram, assim, a necessidade de uma atuação integrada para transformar o ambiente regulatório em investimentos, ampliar mercados para os biocombustíveis e fortalecer sua contribuição para a segurança energética e a descarbonização da economia.

Ao final da reunião, Roberto Araújo apresentou a Agenda Estratégica da Agroindústria Brasileira, elaborada pela ABAG, e destacou sua convergência com os temas discutidos pelo Comitê.

Arnaldo Jardim

O encontro também marcou uma homenagem ao deputado Arnaldo Jardim, em reconhecimento à sua trajetória no Congresso Nacional e à sua contribuição para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos biocombustíveis.