Entidades defendem sanção integral do novo marco do seguro rural

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) defendem a sanção integral do Projeto de Lei 2.951/2024, que aguarda análise do Poder Executivo após ser aprovado pelo Congresso Nacional. Para as entidades, a manutenção do texto aprovado é uma das medidas centrais para fortalecer o seguro rural e construir uma política mais permanente de gestão dos riscos climáticos no agronegócio.

A posição integra o documento “Um plano para o futuro do agronegócio brasileiro: financiamento, gestão de risco e resiliência climática”, elaborado conjuntamente pelas três entidades. O estudo reúne propostas para enfrentar dois desafios considerados estratégicos para o setor: ampliar as fontes de financiamento e modernizar a gestão dos riscos climáticos.
O documento aponta que a sanção do PL pode dar maior previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), fortalecer a proteção contra eventos catastróficos, integrar seguro e crédito e melhorar a disponibilidade de informações para avaliação dos riscos.

Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, a ampliação do seguro deve fazer parte de uma mudança na forma como o país administra os riscos da produção agropecuária. “Estamos atacando o problema errado. O seguro rural é a ferramenta capaz de quebrar esse ciclo e gerar um sistema de gestão de riscos eficiente e sustentável”, afirma.

A expectativa pela sanção ocorre em um cenário de retração da cobertura. Segundo o documento, a parcela da área cultivada protegida por seguro caiu de 16,3% em 2021 para 3,3% em 2025. O estudo também aponta que as perdas econômicas diretas do agronegócio provocadas por eventos adversos superaram R$ 100 bilhões nos últimos três anos.

Os indicadores do PSR reforçam esse movimento. A área segurada, que chegou a 13,7 milhões de hectares em 2021, caiu para 3,2 milhões em 2025. No mesmo intervalo, o número de beneficiários passou de aproximadamente 120 mil para 42 mil, enquanto o valor segurado recuou de R$ 66,4 bilhões para R$ 17,8 bilhões.

A instabilidade dos recursos destinados à subvenção é apontada pelas entidades como um dos gargalos para a expansão da cobertura. Em 2025, de um orçamento inicialmente previsto de R$ 1,06 bilhão para o programa, aproximadamente R$ 355 milhões foram cortados e R$ 90 milhões contingenciados.

O que muda com a sanção

Um dos principais pontos do texto aprovado pelo Congresso é a mudança no tratamento orçamentário dos recursos destinados ao PSR. A proposta busca assegurar maior estabilidade à subvenção e reduzir a exposição do programa a cortes e contingenciamentos durante a execução do Orçamento.

Outro eixo é o fortalecimento do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, o Fundo Catástrofe. O projeto prevê mecanismos para viabilizar seu funcionamento diante de anos com perdas acentuadas na atividade agropecuária e aumentos expressivos da demanda por indenizações. O documento destaca que, apesar de o fundo ter sido criado há mais de uma década, ainda são necessários aperfeiçoamentos legais para sua efetiva implementação.

O projeto também estabelece maior conexão entre seguro e crédito rural. Pelo texto analisado pelas entidades, produtores com operações amparadas por seguro poderão ter acesso a condições diferenciadas de crédito, enquanto o contrato de seguro poderá compor as garantias da operação. A proposta prevê ainda a possibilidade de financiamento do prêmio do seguro.

Além da sanção integral, CNseg, ABAG/IEAg e Acrefi defendem que, após a eventual conversão do projeto em lei, a regulamentação seja conduzida de forma ágil e técnica, em articulação com órgãos do executivo.

A proposta faz parte de uma agenda mais ampla apresentada pelas entidades para reduzir a vulnerabilidade financeira do agronegócio diante dos eventos climáticos e ampliar a participação de mecanismos preventivos de gestão de risco. O documento também defende maior integração entre seguro, crédito e financiamento privado como parte da estratégia para aumentar a resiliência do setor.

Confira o documento na íntegra (AQUI).