O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calcula que, desde a Constituição do Brasil de 1988, foram promulgadas 3.235,9 mil normas tributárias (34 por dia). Uma das formas para harmonizar a arrecadação é a desoneração da cadeia alimentar. Vinte e sete legislações estaduais, com diferentes interpretações, causam grande dificuldade para reaver os créditos de ICMS. Estamos atrasados na realização dessa indispensável tarefa.
XI Fórum ABAG – Reforma Tributária e Impactos no Agronegócio
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