Comitê Jurídico da ABAG debate legislação ambiental e reforma tributária

A segurança jurídica e a competitividade do agronegócio foram os temas centrais da segunda reunião do Comitê Jurídico da ABAG na gestão 2026–2027, realizada em 23 de outubro. O encontro reuniu representantes das associadas e especialistas para discutir propostas de aprimoramento da legislação ambiental e impactos da regulamentação da reforma tributária sobre os diferentes elos da cadeia.

Propostas para possíveis melhorias na legislação ambiental

Manoela Moreira de Andrade, da Pineda & Krahn Sociedade de Advogados, apresentou um estudo elaborado para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. A proposta, ainda em discussão, está estruturada em seis livros e 246 artigos e busca revisar a Política Nacional do Meio Ambiente, preservando a articulação com as leis setoriais.

O diagnóstico apresentado relaciona a insegurança jurídica à fragmentação normativa, às lacunas preenchidas pela jurisprudência e à criação de obrigações por atos infralegais. Entre os pontos abordados estão os limites ao poder normativo, a consulta pública, os parâmetros científicos para aplicação do princípio da precaução e a diferenciação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

A Abag dará continuidade à avaliação do estudo com suas associadas, envolvendo os comitês pertinentes, para consolidar contribuições às discussões no Instituto Pensar Agropecuária (IPA). O processo deverá considerar a diversidade das cadeias representadas pela entidade e o diálogo com outros públicos de interesse, conciliando segurança jurídica e proteção ambiental.

Reforma tributária e competitividade do agro

Eduardo Lourenço e Guilherme Picinini, do Maneira Advogados, apresentaram avanços e pendências da regulamentação da reforma tributária na preparação do setor para 2027. O debate contemplou a produção agropecuária in natura, os percentuais do crédito presumido, o transporte aéreo regional e o regime de drawback.

Um dos destaques foi a proposta de diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações com produtos agropecuários in natura entre contribuintes do regime regular. A medida busca postergar o recolhimento para a etapa subsequente da cadeia, reduzindo desembolsos, acúmulo de créditos e custos financeiros.

O debate destacou os impactos sobre o capital de giro, as diferenças de tratamento tributário entre empresas privadas e cooperativas e a importância da neutralidade tributária. Também foi ressaltada a necessidade de diálogo entre os diferentes segmentos da cadeia para a construção de convergências sobre a proposta de diferimento.

Foram abordados, ainda, pleitos para contemplar rotas que atendem polos do agronegócio na regulamentação da redução de 40% das alíquotas de IBS e CBS para a aviação regional e simplificar o acesso ao drawback, inclusive nas exportações indiretas.

A Abag seguirá dialogando com o IPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entidades do setor e autoridades regulatórias sobre o diferimento e os demais temas apresentados.

Agenda institucional

Roberto Araújo destacou a Agenda Estratégica da Agroindústria Brasileira, construída com a participação de mais de 60% das associadas, como referência para o diálogo institucional. O presidente do comitê, Frederico Favacho, incentivou o compartilhamento da produção técnica dos integrantes e a apresentação de sugestões para as próximas reuniões.